Toffoli diz que juiz de garantias visa ‘maior imparcialidade’ nos processos


Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou hoje (3) que a criação do juiz de garantias visa uma maior imparcialidade nos processos do país e não gerará aumento de custos e trabalho ao Judiciário. O juiz de garantias faz parte do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.

“O juiz vai julgar com maior imparcialidade. Não é juiz a favor do investigado”, afirmou o ministro, durante a abertura de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com um grupo de trabalho criado para avaliar a implementação do juiz de garantias.

De acordo com o G1, Toffoli adiantou que estudos estão sendo feitos para que o CNJ possa orientar os tribunais na implantação da lei. “O juiz já faz isso. Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna”, disse.

Câmara gasta mais de R$120 mi com reforma de apartamentos; 8 baianos não usam unidades


Foto: Reprodução/G1

A reforma dos apartamentos funcionais destinados à residência dos deputados federais em Brasília custou aos cofres das Câmaras dos Deputados R$ 123 milhões em 2019, segundo levantamento da Veja. As obras foram distribuídas por 18 blocos de apartamentos de alto padrão nas Asas Sul e Norte, regiões nobres de Brasília.

Dos 39 deputados federais baianos, apenas oito não utilizam os imóveis, que são distribuídos a partir de critérios como antiguidade, idade e quantidade de moradores, tendo prioridade os portadores de necessidades especiais.

De acordo com o site da instituição, a reforma está sendo feita para aumentar a taxa de ocupação dos imóveis e reduzir gastos com moradia. Os deputados que não ocupam os apartamentos funcionais recebem da Câmara um auxílio-moradia com custo mensal de R$ 4.253,00.

Juntos, os baianos Daniel Almeida (PCdoB), Igor Kannário (DEM), Jorge Solla (PT), Leur Lomanto Jr. (DEM), Marcelo Nilo (PSB), Otto Alencar Filho (PSD), Abílio Santana (PL) e Dayane Pimentel (PSL) receberam mais de R$382 mil de auxílio-moradia em 2019.

Bolsonaro diz que pode ser alvo de impeachment caso vete fundo eleitoral de R$ 2 bi


Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro declarou hoje (2) que ainda não sabe se vai sancionar ou vetar o valor do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso, de R$ 2 bilhões, para as eleições municipais deste ano.

O chefe do Executivo disse, no entanto, que existe a necessidade de se “preparar a opinião pública”. “É o seguinte, tem que preparar a opinião pública, caso contrário vocês [a imprensa] me massacram, vocês arrebentam comigo.”

De acordo com ele, o veto ao valor poderia ser classificado como crime de responsabilidade, o que pode resultar em um processo de impeachment. “O fundo eleitoral é uma lei, o que o TSE fez, oficiou a Receita o valor do montante de R$ 2 bilhões de reais. Então o veto ou sanção é uma obediência à lei. Se você for ler o artigo 85 da Constituição, se eu não respeitar a lei, eu estou incurso em crime de responsabilidade”, afirmou ele.

Salário mínimo passa a ser de R$ 1.039 a partir desta quarta


Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O salário mínimo de R$ 1.039, confirmado ontem (31) pelo governo federal, passa a valer a partir de hoje (1º). O valor foi estabelecido em medida provisória assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a quantia serve de referência para os vencimentos de 49 milhões de pessoas. O acréscimo foi de 4,1% em relação ao atual mínimo, de R$ 998.

O valor contempla a correção somente pela inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerando para os meses de janeiro a novembro os valores realizados do INPC e para o mês de dezembro a mediana de projeções de mercado apuradas pelo último Boletim Focus do Banco Central. Com isso, o governo interrompe a política de aumentos reais (acima da inflação) implementada nos últimos anos, proposta pela ex-presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso Nacional. Do Metro1

Depois de 30 anos prefeitura de Itagi volta a fazer doação de lotes no município


Foram doados duzentos e quarenta e oito lotes

O Prefeito Dr. Olival Andrade, ao lado do Secretário de Administração Sr. Saulo Soledade e do Secretário de Controle Interno Sr. Lucas Bonfim, realizou nesta segunda-feira (30), a doação de duzentos e quarenta e oito lotes, localizados no Loteamento João de Souza Andrade, para moradores de Itagi que não possuem casa própria. Os nomes dos contemplados estão publicados no Diário Oficial do município.

Na mesma ocasião, o prefeito Dr. Olival Andrade assinou também, o decreto para a Regularização Fundiária Urbana do Bairro Nelito Fonseca, beneficiando assim,  mais de 500 moradores que poderão regularizar  seus terrenos/imóveis, possibilitando aos mesmos, a realização do sonho de ver  seus  imóveis devidamente documentados.

Segundo o prefeito Dr. Olival, “é um grande presente para quem tem o  sonho de construir sua casa própria. Serão  duzentos e quarenta e oito lotes,  doados pela Prefeitura de Itagi. É mais uma promessa sendo cumprida. Um sonho realizado disse o prefeito”.

Bolsonaro veta projeto de lei que garante incentivos ao cinema nacional


Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que institui a prorrogação de benefícios fiscais concedidos pelo Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2024.

O regime concede incentivos tributários a empresas que operam em aquisições do setor no mercado interno, realizam importações com o objetivo de interiorizar ou modernizar salas de cinema e investem em obras nacionais independentes.

A Presidência justificou o veto por “razões de inconstitucionalidade”, além de afirmar que o projeto criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem que se tenha indicado a fonte de custeio e não teria apresentado impactos orçamentários, o que viola a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no começo de dezembro, contrariando as vontades do governo. Em seguida, passou pelo Senado, no último dia 12. O Congresso ainda pode derrubar os vetos. Do Metro1

MEC vai reduzir número de vagas do Fies pela metade


Foto: Agência Senado

O Ministério da Educação (MEC) mudou as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a partir do ano que vem. O número de vagas oferecidas vai cair para quase metade do atual, de acordo com resolução publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o MEC, “as vagas poderão passar de 100 mil em 2020 para 54 mil em 2021 e 2022”. A pasta afirmou que a quantidade de vagas poderá ser revista, anualmente, caso haja alteração nos parâmetros econômicos atuais ou nos aportes do Ministério.

Os candidatos precisarão ter nota mínima de 400 pontos na redação do Enem, além da média das cinco provas do exame ser igual ou superior a 450 pontos. Além disso o candidato deve ter uma renda de até 3 salários mínimos e para pedir transferência de faculdade, o candidato deverá ter tirado na prova do Enem a nota de corte do curso ao qual pretende ir.

As mudanças passam a valer a partir do primeiro semestre de 2021. Do Metro1

Bolsonaro veta projeto de lei que garante remédios a todos os pacientes do SUS


Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que garantia oferta de sangue, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários para o diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças para todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta original, de autoria do ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB), era que fosse garantido tratamento para pacientes portadores de coagulopatias congênitas (hemofilias), mas o projeto sofreu alterações durante a tramitação no Senado e o benefício foi estendido a todos os pacientes.
De acordo com o governo, Bolsonaro decidiu pelo veto porque a proposta gerava despesa obrigatória ao poder público, sem definir fonte de custeio específica, nem informar o impacto financeiro, o que infringe a Constituição. Agência Brasil.

Brasil Bolsonaro sanciona lei que pune incitação ao suicídio pela internet


Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (27) a Lei 13.968/2019, que aumenta pena para quem incentivar o suicídio ou à automutilação de uma pessoa por meio da internet. Com a sanção da norma, aprovada anteriormente pelo Congresso, a pena para o crime de incitação ao suicídio, que varia entre seis meses a dois anos prisão, será dobrada se a conduta tiver ocorrido pela internet, rede social ou transmissão ao vivo.

A noma também prevê o dobro da pena se a incitação envolver menores de idade ou tiver sido praticada por “motivo egoístico, torpe ou fútil”. Se o crime for praticado contra menor de 14 anos ou contra quem não tem “necessário discernimento para a prática do ato”, a conduta será enquadrada como homicídio, cuja pena é de seis a 20 anos de prisão.

Neste ano, além da punição para quem estimula o suicídio e à automutilação pela internet, o governo federal também criou a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

A Lei nº 13.819, que instituiu o programa, estabeleceu que as escolas, tanto públicas como privadas, notifiquem aos conselhos tutelares toda suspeita ou ocorrência confirmada envolvendo violência autoprovocada. As unidades de saúde, por sua vez, ficam obrigadas a reportar os episódios às autoridades sanitárias. Com essa medida, o governo  pretende manter atualizado um sistema nacional de registros detectados em cada estado e município, para que possa dimensionar a incidência de automutilação e suicídio em todo o país. Do Metro1

 

Governo quer coibir pirataria em comércio eletrônico


Foto: Divulgação/Receita Federal

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública está notificando empresas a apresentarem em 30 dias informações como termo de uso, políticas e outros regras que visam impedir a comercialização de produtos piratas e falsificados.

A decisão de levantar informações junto às empresas foi tomada a partir de nota técnica elaborada pela Coordenação de Consumo Seguro e Saúde o objetivo da medida é evitar possíveis acidentes dos consumidores que eventualmente compram os produtos.

A nota cita que a estimativa Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade além dos riscos aos consumidores o prejudica o comércio de produtos piratas causando perdas de R$ 155,5 bilhões em 2018 e fecha, por ano, 58 mil postos de trabalho.