CCJ aprova medidas contra a corrupção com punição para abusos de autoridade


aso aprovada, a proposta terá que retornar à Câmara dos Deputados, porque foi modificada pelo Senado (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto de lei que amplia penas para os crimes de corrupção, criminaliza o caixa dois eleitoral e facilita a recuperação de bens ou valores desviados da população (PLC 27/2017). As informações são da Agência Sendo.

De acordo com a publicação, a proposta, originária das Dez Medidas Contra a Corrupção, de iniciativa popular, contemplou também medidas de combate a abusos de autoridade de juízes e procuradores. Segundo o senador Lasier Martins (Podemos–RS), o tema não tem nada a ver com o projeto original, defendido pelo Ministério Público federal. Já o senador Major Olímpio (PSL–SP) defende que o projeto atende o que a população deseja e não trata apenas de abuso de autoridade.

O relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), justificou que os dispositivos sobre abuso de autoridade só podem ser aplicadas a juízes e membros do Ministério Público, por conta de suas funções específicas. A proposta pode ser incluída na pauta do plenário do Senado, ainda nesta quarta. Caso aprovada, a proposta terá que retornar à Câmara dos Deputados, porque foi modificada pelo Senado. Do Metro1

 

Adiada votação sobre perda de mandato para condenados pela Ficha Limpa em comissão do Senado


Hoje, um deputado ou senador que seja alvo de condenação criminal só perde o mandato se o Plenário da respectiva Casa decidir cassá-lo. Caso contrário ele continua no cargo, mesmo se vier a ser preso em consequência da condenação.

A PEC 36/2017, do senador Romário (Podemos-RJ), modifica essa regra para determinar que, em caso de condenação por crimes que ensejem inelegibilidade, a perda do mandato seja automática. Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.

Caso a condenação se der por causa de crimes não listados na Lei da Ficha Limpa — ou seja, que não provoquem a inelegibilidade — a perda do mandato continuará a ser submetida a decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Na oportunidade, os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) se manifestaram contrariamente à proposta. Ambos citaram casos de parlamentares que foram condenados pela Justiça, mas que, segundo eles, são inocentes como o deputado João Rodrigues (PSD-SC). Ele foi condenado a cinco anos de prisão por fraude e dispensa irregular de licitação para a compra de uma retroescavadeira, em 1999, quando Rodrigues era vice-prefeito de Pinhalzinho (SC) e assumiu a prefeitura interinamente por 30 dias. Para Amin, o projeto “retira uma competência do Congresso.”

Diante das manifestações, Randolfe Rodrigues decidiu pedir que o projeto fosse retirado para reexame e informou que vai considerar uma sugestão de Marcos Rogério para que a PEC seja alterada para estabelecer um prazo para decisão da Casa legislativa sobre a perda de mandato. Do Metro1

Militar da comitiva de Bolsonaro é preso com cocaína na Espanha


Prisão ocorreu durante uma escala do avião reserva da presidência, a caminho de Tóquio, onde o presidente brasileiro vai participar da reunião do G-20 (Foto: Tereza Sobeira/ Ministério da Defesa)

A Guarda Civil espanhola deteve ontem (25), no aeroporto de Sevilha, um militar brasileiro que havia transportado 39 kg de cocaína em um avião da FAB integrado à comitiva do presidente Jair Bolsonaro. As informações são de fontes da corporação ao jornal espanhol El País.

A prisão ocorreu durante uma escala do avião reserva da presidência, a caminho de Tóquio, onde o presidente brasileiro participará da reunião do G-20.

O ministério brasileiro de Defesa confirmou, por meio de nota, a detenção do militar por tráfico de entorpecentes e anunciou a abertura de um inquérito para apurar o que houve.

O militar detido foi levado ao comando da Guarda Civil na capital andaluza e passará amanhã (27) a ficar à disposição judicial para responder por crime contra a saúde pública.

No Twitter, Bolsonaro declarou que pediu ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, que preste “imediata colaboração” à polícia espanhola. Do Metro1

Deputado baiano votou contra projeto que torna crime provocar rompimento de barragem por negligência


Foto: Divulgação

O deputado baiano Tito (Avante) foi o único a votar contra a proposta de Lei 2788/19, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e lista os direitos dessas pessoas.

A proposta deixou ainda de ser apreciada por alguns parlamentares ausentes, como Alex Santana (PDT), Cacá Leão (PP), Daniel Almeida (PCdoB), Félix Mendonça Júnior (PDT), Igor Kannário (PHS), Jorge Solla (PT), José Rocha (PL), Pastor Sargento Isidório (Avante), Paulo Azi (DEM), Professora Dayane Pimentel (PSL), Raimundo Costa (PL) e Ronaldo Carletto (PP).

O projeto lista vários direitos da população atingida por barragens, entre os quais a reparação por meio de indenização, o reassentamento coletivo da comunidade, assessoria técnica independente paga pelo empreendedor para auxiliar os moradores, auxílio emergencial nos casos de acidentes ou desastres para assegurar a manutenção dos níveis de vida até a recuperação das famílias, reparação por danos morais individuais e coletivos, moradias equivalentes às que existiam no local atingido, espaços e equipamentos de uso comum e terras economicamente úteis para reassentamentos rurais.

“Dar causa a rompimento de barragem pela inobservância da legislação, de norma técnica, da licença e suas condicionantes ou de determinação da autoridade ambiental e da entidade fiscalizadora da segurança de barragem.”

Pelo projeto, a punição será de dois a cinco anos de prisão; um a três anos de detenção se for constatado crime culposo (sem intenção). No caso de desastre ambiental, a pena será de quatro a 12 anos de prisão. A pena será de 1 a 3 anos de detenção se for constatado crime culposo (sem intenção).

Recentemente, o Brasil foi atingido por duas grandes tragédias com barragens. Em Brumadinho, 246 mortes foram confirmadas, mas 24 pessoas ainda são consideradas desaparecidas. Já em Mariana, foram 19 mortos e uma grande devastação ambiental. Do Metro1

Mesmo com risco de derrota, Bolsonaro não revogará decretos de armas


Após medida ser barrada no Senado, governo negocia alternativa para evitar nova derrota (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) não revogará os decretos que flexibilizaram as regras sobre o direito ao porte de armas e munições no país, apesar do risco da medida ser derrubada pelo Legislativo. As informações são do jornal Folha de São Paulo.

Segundo a publicação, nesta terça-feira (25), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que o governo “não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra” na Câmara.

“O presidente já enfatizou que não irá interferir nas questões do Congresso. Entretanto, o governo tem buscado diálogo e consenso para a aprovação das medidas que atendam às aspirações da maioria dos cidadãos brasileiros”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara seguirá a decisão do Senado e rejeitará os decretos.

Ele havia dito, inclusive, que pretendia articular que alguns dos pontos do texto fossem apresentados por meio de projetos de lei.

Deputada do PSL pressiona PF sobre processo contra ministro de Bolsonaro


Foto: Najara Araújo/Agência Câmara

A deputada federal Alê Silva (PSL-MG) se encontrará nesta semana com integrantes da Polícia Federal, após a parlamentar pressionar as autoridades sobre os andamentos do processo que envolve supostas ameaças do ministro do Turismo Marcelo Álvaro.

De acordo com o colunista Guilherme Amado, da Época, no início de junho o gabinete da deputada enviou para a PF um documento que pedia por informações sobre o status do caso e se algum processo de investigação ou processo foi instaurado. De acordo com a deputada se espera que “providências legais cabíveis” sejam tomadas pelas autoridades. Do Bn

Sancionada lei que garante vagas, na mesma escola, a irmãos com idades aproximadas


Foto : Carol Garcia/Governo da Bahia

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a Lei 13.845/19, nesta terça-feira (18), que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência.

A lei, oriunda do projeto do ex-deputado Neilton Mulim, alterou o inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantia apenas o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno. Do Metro1

Bolsonaro autoriza trabalho aos domingos e feriados


Foto: Isac Nóbrega/PR

O governo brasileiro pretende autorizar, em caráter permanente, ou regularizar o funcionamento de 78 setores da economia aos domingo e feriados , segundo apurado pela Folha de S. Paulo. O total de setores afetados pela novidade ainda poderá ser alterado até a publicação da norma.

O objetivo da mudança é o incentivo a geração de emprego, segundo o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

“Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, publicou o secretário em uma rede social.

A expectativa é de que portaria com a lista dos setores incluídos na norma seja publicada oficialmente nesta quarta-feira (19). Parte desses setores aguardam o aval do governo para continuarem funcionando aos domingos e feriados. Do BN

Comissão na Câmara permite que juizado de violência doméstica multe parte no caso de má-fé


Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 977/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

De acordo com a publicação, os danos processuais, previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ocorrem quando uma das partes (autor ou réu) age com má-fé no curso do processo. Isso inclui condutas como mentir, interpor recurso com intuito meramente protelatório ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Para essas condutas, o código prevê penas como multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu.

A relatora, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), deu parecer favorável à proposta. “Algumas vezes o uso da norma tem sido desvirtuado pelas partes, sendo empregada como recurso jurídico para fomentar desavenças e vinganças”, disse. “São muito comuns os casos de má-fé por parte do ofensor e também pela ofendida. Esses aperfeiçoamentos ajudarão a evitar excessos e abusos das partes”, completou.

Agora, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Do Metro1

Sem Carlos Bolsonaro, Mourão recebe medalha na Câmara do Rio


Foto: Adnilton Farias/VPR

O vice-presidente Hamilton Mourão recebeu nesta segunda-feira (17) a Medalha Pedro Ernesto na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Vereador, Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente Jair Bolsonaro, saiu da Casa minutos antes da solenidade de premiação.

Carlos ataca com frequência o vice nas redes sociais. Após bate-boca público, Mourão se recolheu e tem evitado alimentar respostas. A medalha recebida pelo vice foi proposta pelo ex-vereador Jimmy Pereira (PRTB). Carlos foi um dos membros da Câmara que a assinaram, tendo publicado foto do documento no primeiro dia em que esteve na Casa após o pai assumir a presidência.

Num discurso com poucas referências políticas, Mourão disse apenas que tinha uma mensagem de “fé e otimismo” do governo Jair Bolsonaro.”Não temos que estar deprimidos. Temos que estar contentes, satisfeitos porque vamos superar todas essas dificuldades. Porque foi para superar essas dificuldades que o presidente Bolsonaro foi eleito”, afirmou Mourão.

A imprensa teve dificuldades para acompanhar o evento. A vice-presidência autorizou apenas a entrada de cinegrafistas ao plenário da Câmara, sob a justificativa de falta de espaço. A área usada pela imprensa na cobertura do dia a dia da Câmara, contudo, ficou com lugares e cadeiras vagas. Apenas a Folha de S.Paulo teve acesso à galeria porque teve credenciamento aprovado previamente. Do Folhapress